Artigo 146 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 146
Nos casos omissos obeservar-se-ão os dispositivos da legislação comum, no que fôrem aplicáveis.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoNos casos omissos obeservar-se-ão os dispositivos da legislação comum, no que fôrem aplicáveis.