Lei nº 2.162 de 4 de Janeiro de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Determina que a vigilância dos navios seja feita por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

Art. 1º

A vigilância dos navios, bem como a do serviço de carga e descarga, será feita, nos portos organizados, por vigias portuários matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo, aplicando-se aos mesmos as disposições da Lei número 1.561, de 21 de fevereiro de 1952.

Art. 2º

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Getúlio Vargas José Américo de Almeida João Goulart

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1954