Lei nº 2.122 de 1º de dezembro de 1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral - os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço à verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) ; e especial de 2.218.192,20, para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Senado Federal, em 1º de dezembro de 1953.
Art. 1º
É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço da seguinte dotação do Anexo nº 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) :
Verba 1 - Pessoal. Consignação 1 - Pessoal Permanente. Subconsignação 01 - Pessoal Permanente. 04 - Justiça Eleitoral. 01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 1.922.131,80
Art. 2º
É igualmente aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 2.218.192,20, para atender ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, nos exercícios de 1952 e 1953, aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, com a seguinte distribuição:
PESSOAL Vantagens : Adicional por tempo de serviço. Distrito Federal (...) 482.447,00 Alagoas(...)30.170,00 Amazonas(...)57.498,00 Bahia (...) 221.193,00 Ceará (...) 134.946,00 Espírito Santo (...) 176.104,00 Goiás(...)67.270,00 Maranhão (...)26.957,00 Mato Grosso (...)25.102,00 Minas Gerais (...)203.840,00 Pará (...)70. 854,00 Paraíba(...)40.012,00 Paraná(...)52. 570,00 Pernambuco (...)126.371,00 Piauí(...)51.247,00 Rio de Janeiro (...)94.843,00 Rio Grande do Norte (...)54.971,00 Santa Catarina(...)89.131,00 São Paulo (...)291.666,20 Sergipe (...) 21.000,00 2.218.192,20
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Café Filho Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1953