É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 11.120,00 (onze mil cento e vinte cruzeiros), para ocorrer, ao pagamento de gratificação de representação aos juizes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina, relativa ao exercício de 1945, assim discriminados:
 Cr$
 Juizes eleitorais(...) 5.700,00
 Escrivães eleitorais(...) 5.420,00
 Total(...) 11.120,00

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 2.041 de 22 de Outubro de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º