Artigo 10º, Parágrafo 1 da Lei nº 1.979 de 8 de Setembro de 1953

FIXA OS SÍMBOLOS E VALORES CORRESPONDENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª, REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 10

Na Justiça Federal, comum, militar, eleitoral e do trabalho, os Juízes e Auditores perceberão os vencimentos dos substituídos quando a substituição fôr decorrente de ausência, vacância, férias ou licença do titular efetivo.

§ 1º

Nos casos de suspensão ou impedimento, os substitutos não gozarão das vantagens do parágrafo anterior.

§ 2º

Quando os substitutos exercerem cargos não remunerados, vencerão, em qualquer caso de substituição, por sessão a que comparecerem, um trinta avos dos vencimentos do substituído, até o máximo de vinte sessões mensais, ou a gratificação por sessão a que êste teria direito.

Anexo

Texto

TABELAS DE QUE TRATA ESTA LEI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso) Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T. ............................................. PJ-3 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargo Extinto Cargos Padrões 7 - Chefe de Secretaria das JCJ de São Paulo ....... N 6 Chefe de Secretaria da JCJ de Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, jundiaí e Campinas ..... M 1 - Distribuidor - São Paulo................................... M 1 - Contador........................................................ M 1 - Chefe de Secretaria das JCJ de Cuiaba............. K 1 - Arquivista....................................................... K 7 - Oficial de Justiça das JCJ de São Paulo............ I 7 - Oficial de Justiça das JCJ de Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, Jundiaí e Campinas .... H 1 - Oficial de Justiça da JCJ de Cuaibá.................. G 7 - Porteiro de Auditórios das JCJ de São Paulo .... H - 1 Taquígrafo....................................................... H Observações - O cargo extinto será suprimido quando vagar. Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 2 Oficial Judiciário .................................................................. K 3 Oficial Judiciário .................................................................. J 3 Oficial Judiciário .................................................................. I 5 Oficial Judiciário .................................................................. H 20 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 30 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 30 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 10 Servente ............................................................................. E 10 Servente ............................................................................. D 10 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T ......................................... FG-5 2 Chefe de Seção do T.R.T ..................................................... FG-6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (Estados de Minas Gerais e Goiás) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T................................................ PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Belo Horizonte ...................... M 1 Distribuidor - Belo Horizonte ................................................. L 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Goiânia e Juiz de Fora ........... K 1 Arquivista ............................................................................ K 2 Oficial de Justiça das JCJ de Belo Horizonte.......................... H 2 Oficial de Justiça das JCJ de Goiânia e Juiz de Fora.............. G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário................................................................... M 1 Oficial Judiciário................................................................... L 1 Oficial Judiciário................................................................... K 2 Oficial Judiciário................................................................... J 2 Oficial Judiciário................................................................... I 3 Oficial Judiciário................................................................... H 6 Auxiliar Judiciário................................................................. G 8 Auxiliar Judiciário................................................................. F 10 Auxiliar Judiciário................................................................. E 2 Servente.............................................................................. E 2 Servente.............................................................................. D 4 Servente.............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6 2 Chefe de Seção.................................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (Estados de Rio Grande do Sul e Santa Catarina) Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e 8 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T................................................ PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 3 Chefe de Secretaria das JCJ de Pôrto Alegre.......................... M 1 Chefe de Secretaria das JCJ de Florianópolis.......................... L 1 Distribuidor - Pôrto Alegre .................................................... L 4 Chefe de Secretaria das JCJ de Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas ....................................................... K 1 Arquivista............................................................................. K 3 Oficial de Justiça de Pôrto Alegre ......................................... H 5 Oficial de Justiça de Florianópolis, Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas ....................................................... G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 8 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 12 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 20 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 2 Servente ............................................................................. E 4 Servente ............................................................................. D 7 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6 2 Chefe de Seção do T.R.T...................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (Estados da Bahia e Sergipe) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T ............................................... PJ-6 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 3 Chefe de Secretaria das JCJ de Salvador ............................... M 1 Chefe de Secretaria da JCJ de Aracajú .................................. K 1 Distribuidor - Salvador .......................................................... L 1 Arquivista ............................................................................ K 3 Oficial de Justiça das JCJ de Salvador ................................... H 1 Oficial de Justiça das JCJ de Aracajú .................................... G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 5 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 8 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 13 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 2 Servente ............................................................................. E 4 Servente ............................................................................. D 6 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-5 2 Chefe de Seção.................................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e 5 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T................................................ PJ-6 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Recife .................................. M 1 Distribuidor - Recife ............................................................. L 3 Chefe de Secretaria das JCJ de Maceió, João Pessoa e Natal . K 1 Arquivista ............................................................................ K 2 Oficial de Justiça das JCJ de Recife ...................................... H 3 Oficial de Justiça das JCJ de Maceió, João Pessoa e Natal .... G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 5 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 8 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 14 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 3 Servente ............................................................................. E 4 Servente ............................................................................. D 7 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T ......................................... FG-6 2 Chefe de Seção ................................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (Estados de Ceará, Piauí e Maranhão) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e 3 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimeto em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria ............................................................ PJ-6 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 1 Chefe de Secretaria da JCJ de Fortaleza ............................... M 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Terezina e São Luís .............. K 1 Arquivista ............................................................................ K 1 Oficial de Justiça da JCJ de Fortaleza ................................... H 2 Oficial de Justiça das JCJ de Teresina e São Luís .................. G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 3 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 7 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 12 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 2 Servente ............................................................................. E 3 Servente ............................................................................. D 4 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (Estados do Pará e Amazonas) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e 2 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T ............................................... PJ-7 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Belém e Manaus ................... K 1 Arquivista ............................................................................ K 2 Oficial de Justiça ................................................................. H Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 1 Oficial Judiciário .................................................................. J 1 Oficial Judiciário .................................................................. I 1 Oficial Judiciário .................................................................. H 5 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 7 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 10 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 3 Servente ............................................................................. E 3 Servente ............................................................................. D 3 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6