Lei nº 1.979 de 8 de Setembro de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

FIXA OS SÍMBOLOS E VALORES CORRESPONDENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª, REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Senado Federal, 8 de setembro de 1953.

Art. 1º

Os cargos isolados de provimento em comissão e as funções gratificadas do Quadro do Pessoal dos órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, Regiões da Justiça do Trabalho correspondem aos seguintes símbolos e valores:

Símbolo	Cargo em comissão:	Cr$
PJ-3 (...)	11.000,00
PJ-5 (...)	9.000,00
PJ-6 (...)	8.000,00
PJ-7 (...)	6.000,00
Funções gratificadas:
FG-5 (...)	800,00
FG-6 (...)	600,00
FG-7 (...)	400,00

Art. 2º

Os quadros de Pessoal dos órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho passam a ser os constantes das tabelas anexas, sendo alterada a denominação da carreira de Escriturário para Auxiliar Judiciário e a do cargo isolado de provimento efetivo de Oficial de Diligência para Oficial de Justiça.

Art. 3º

Os cargos isolados de provimento em comissão e as funções gratificadas serão preenchidos por funcionários do Quadro do Tribunal respectivo.

Art. 4º

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho prover os cargos dos respectivos Quadros de Pessoal.

Art. 5º

É extinto no Quadro da 2ª Região o cargo de Taquígrafo, isolado, de provimento efetivo devendo o seu titular ser aproveitado em cargo de vencimento equivalente ou superior.

Art. 6º

Serão aproveitados nos mesmos cargos ou em seus equivalentes os funcionários que exerçam cargos de provimento efetivo.

Art. 7º

São dispensadas da exigência de interstício as primeiras promoções para preenchimento dos cargos de carreira, constantes dos Quadros das tabelas anexas.

Art. 8º

Metade das vagas que ocorrerem na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário será provida por acesso dos ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário, mediante concurso de segunda entrância, realizado entre êstes.

Parágrafo único

Sòmente os funcionários beneficiados pelo art. 4º da Lei nº 409 de 25 de setembro de 1948 , e os que ingressaram mediante concurso nas carreiras de Oficial Judiciário e Auxiliar Judiciário, poderão ser classificados nas mesmas carreiras, sendo vedada a nomeação ou designação, a qualquer título, de funcionário para substituir outro na carreira, afastado temporariamente para ocupar cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 9º

A proposta orçamentária da Justiça do Trabalho será anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais e dentro das normas legais vigentes.

Parágrafo único

Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços da Justiça do Trabalho, durante o exercício excluídos os relativos às secretarias dos Tribunais do Trabalho, serão encaminhados em relações trimestrais à Câmara dos Deputados, por intermédio do Poder Executivo, após o pronunciamento do Tribunal Superior.

Art. 10

Na Justiça Federal, comum, militar, eleitoral e do trabalho, os Juízes e Auditores perceberão os vencimentos dos substituídos quando a substituição fôr decorrente de ausência, vacância, férias ou licença do titular efetivo.

§ 1º

Nos casos de suspensão ou impedimento, os substitutos não gozarão das vantagens do parágrafo anterior.

§ 2º

Quando os substitutos exercerem cargos não remunerados, vencerão, em qualquer caso de substituição, por sessão a que comparecerem, um trinta avos dos vencimentos do substituído, até o máximo de vinte sessões mensais, ou a gratificação por sessão a que êste teria direito.

Art. 11

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO CAFÉ FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1953

Anexo

Texto

TABELAS DE QUE TRATA ESTA LEI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso) Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T. ............................................. PJ-3 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargo Extinto Cargos Padrões 7 - Chefe de Secretaria das JCJ de São Paulo ....... N 6 Chefe de Secretaria da JCJ de Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, jundiaí e Campinas ..... M 1 - Distribuidor - São Paulo................................... M 1 - Contador........................................................ M 1 - Chefe de Secretaria das JCJ de Cuiaba............. K 1 - Arquivista....................................................... K 7 - Oficial de Justiça das JCJ de São Paulo............ I 7 - Oficial de Justiça das JCJ de Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, Jundiaí e Campinas .... H 1 - Oficial de Justiça da JCJ de Cuaibá.................. G 7 - Porteiro de Auditórios das JCJ de São Paulo .... H - 1 Taquígrafo....................................................... H Observações - O cargo extinto será suprimido quando vagar. Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 2 Oficial Judiciário .................................................................. K 3 Oficial Judiciário .................................................................. J 3 Oficial Judiciário .................................................................. I 5 Oficial Judiciário .................................................................. H 20 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 30 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 30 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 10 Servente ............................................................................. E 10 Servente ............................................................................. D 10 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T ......................................... FG-5 2 Chefe de Seção do T.R.T ..................................................... FG-6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (Estados de Minas Gerais e Goiás) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T................................................ PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Belo Horizonte ...................... M 1 Distribuidor - Belo Horizonte ................................................. L 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Goiânia e Juiz de Fora ........... K 1 Arquivista ............................................................................ K 2 Oficial de Justiça das JCJ de Belo Horizonte.......................... H 2 Oficial de Justiça das JCJ de Goiânia e Juiz de Fora.............. G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário................................................................... M 1 Oficial Judiciário................................................................... L 1 Oficial Judiciário................................................................... K 2 Oficial Judiciário................................................................... J 2 Oficial Judiciário................................................................... I 3 Oficial Judiciário................................................................... H 6 Auxiliar Judiciário................................................................. G 8 Auxiliar Judiciário................................................................. F 10 Auxiliar Judiciário................................................................. E 2 Servente.............................................................................. E 2 Servente.............................................................................. D 4 Servente.............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6 2 Chefe de Seção.................................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (Estados de Rio Grande do Sul e Santa Catarina) Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e 8 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T................................................ PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 3 Chefe de Secretaria das JCJ de Pôrto Alegre.......................... M 1 Chefe de Secretaria das JCJ de Florianópolis.......................... L 1 Distribuidor - Pôrto Alegre .................................................... L 4 Chefe de Secretaria das JCJ de Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas ....................................................... K 1 Arquivista............................................................................. K 3 Oficial de Justiça de Pôrto Alegre ......................................... H 5 Oficial de Justiça de Florianópolis, Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas ....................................................... G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 8 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 12 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 20 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 2 Servente ............................................................................. E 4 Servente ............................................................................. D 7 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6 2 Chefe de Seção do T.R.T...................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (Estados da Bahia e Sergipe) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T ............................................... PJ-6 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 3 Chefe de Secretaria das JCJ de Salvador ............................... M 1 Chefe de Secretaria da JCJ de Aracajú .................................. K 1 Distribuidor - Salvador .......................................................... L 1 Arquivista ............................................................................ K 3 Oficial de Justiça das JCJ de Salvador ................................... H 1 Oficial de Justiça das JCJ de Aracajú .................................... G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 5 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 8 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 13 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 2 Servente ............................................................................. E 4 Servente ............................................................................. D 6 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-5 2 Chefe de Seção.................................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e 5 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T................................................ PJ-6 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Recife .................................. M 1 Distribuidor - Recife ............................................................. L 3 Chefe de Secretaria das JCJ de Maceió, João Pessoa e Natal . K 1 Arquivista ............................................................................ K 2 Oficial de Justiça das JCJ de Recife ...................................... H 3 Oficial de Justiça das JCJ de Maceió, João Pessoa e Natal .... G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 5 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 8 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 14 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 3 Servente ............................................................................. E 4 Servente ............................................................................. D 7 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T ......................................... FG-6 2 Chefe de Seção ................................................................... FG-7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (Estados de Ceará, Piauí e Maranhão) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e 3 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimeto em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria ............................................................ PJ-6 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 1 Chefe de Secretaria da JCJ de Fortaleza ............................... M 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Terezina e São Luís .............. K 1 Arquivista ............................................................................ K 1 Oficial de Justiça da JCJ de Fortaleza ................................... H 2 Oficial de Justiça das JCJ de Teresina e São Luís .................. G Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 2 Oficial Judiciário .................................................................. J 2 Oficial Judiciário .................................................................. I 3 Oficial Judiciário .................................................................. H 3 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 7 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 12 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 2 Servente ............................................................................. E 3 Servente ............................................................................. D 4 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (Estados do Pará e Amazonas) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e 2 Juntas de Conciliação e Julgamento Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Cargos Símbolos 1 Diretor de Secretaria do T.R.T ............................................... PJ-7 Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Cargos Padrões 2 Chefe de Secretaria das JCJ de Belém e Manaus ................... K 1 Arquivista ............................................................................ K 2 Oficial de Justiça ................................................................. H Cargos de carreira Número de cargos Cargos Classes 1 Oficial Judiciário .................................................................. M 1 Oficial Judiciário .................................................................. L 1 Oficial Judiciário .................................................................. K 1 Oficial Judiciário .................................................................. J 1 Oficial Judiciário .................................................................. I 1 Oficial Judiciário .................................................................. H 5 Auxiliar Judiciário ................................................................ G 7 Auxiliar Judiciário ................................................................ F 10 Auxiliar Judiciário ................................................................ E 3 Servente ............................................................................. E 3 Servente ............................................................................. D 3 Servente ............................................................................. C Funções gratificadas Número de funções Funções Símbolos 1 Secretário do Presidente do T.R.T.......................................... FG-6