Artigo 2º da Lei nº 1.913 de 23 de Julho de 1953
Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 233.639,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores daquele Ministério.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.