<del> Os aspirantes beneficiados pela presente lei só poderá prestar os exames finais do ano ao qual foram promovidos, depois de aprovados no exame da matéria de que dependiam.</del>

<del> Aos aspirantes da Escola Naval, reprovados em uma só matéria. será permitida a promoção ao ano seguinte, com dependência.</del>

<del> Esta Lei aplica-se aos aspirantes repetentes da Escola Naval, reprovados apenas em uma matéria no ano de 1952.</del>

<del> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Lei 1.894 de 30 de Junho de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º