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Coração para favoritarLei 1.768 de 18 de dezembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


Coração para favoritar

Art. 2º



GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1952