Lei nº 1.768 de 18 de dezembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

O artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro passam a ter a seguinte redação: "Art. 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)." "Art. 134 - (...)

I

(...) II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre imóveis de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola."

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1952