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Lei 1732 de 14/11/1952

Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETúLIO VARGAS Álvaro de Souza Lima Horácio Lafer