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Coração para favoritarLei 1.674 de 19 de Setembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Senado Federal, 19 de setembro de 1952.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 3º



João Café Filho. Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1952