É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$(...) 44.740,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender, no exercício de 1951, ao pagamento de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 1.583 de 25 de Março de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Congresso Nacional decreta, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º