Artigo 23 da Lei nº 154 de 25 de Novembro de 1947
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Fica revogado o Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944.
Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.
Acessar conteúdo completoFica revogado o Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944.