É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), à seguinte dotação do Anexo nº 6 da Lei nº 1.249, de 1 de dezembro de 1950:

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Verba 2 - Material.
 Consignação III - Diversas Despesas.
 S/C 41 - Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens. 02 - Escola Superior de Guerra Cr$ 150.000,00.

Lei 1.513 de 20 de dezembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º