Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2025
Anexo
Texto
ANEXO
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5116
Segurança Pública com Cidadania
25.885.083
Atividades
5116 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
06 181
20.491.268
5116 21BQ 6500
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)
06 181
2.683.215
Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo)
F
3-ODC
1
90
0
3050
2.683.215
5116 21BQ 6502
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
06 181
17.808.053
Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo)
F
3-ODC
1
90
0
3050
17.808.053
5116 2B00
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
06 181
5.393.815
5116 2B00 6505
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
06 181
1.769.410
Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo)
F
3-ODC
1
90
0
3050
1.769.410
5116 2B00 6506
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)
06 181
3.624.405
Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo)
F
3-ODC
1
90
0
3050
3.624.405
TOTAL - FISCAL
25.885.083
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.885.083
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5117
Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde
13.000.000
Atividades
5117 20AE
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
10 303
13.000.000
5117 20AE 6501
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
10 303
13.000.000
Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo)
S
3-ODC
1
90
6
3000
13.000.000
5118
Atenção Especializada à Saúde
130.000.000
Atividades
5118 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
10 302
130.000.000
5118 8585 6517
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
10 302
130.000.000
Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo)
S
3-ODC
1
31
6
3000
130.000.000
5122
Saúde Indígena
70.000.000
Atividades
5122 20YP
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
10 423
57.000.000
5122 20YP 6502
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
10 423
57.000.000
População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
6
3000
57.000.000
5122 21CJ
Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos
10 511
13.000.000
5122 21CJ 6501
Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
10 511
13.000.000
Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
6
3000
13.000.000
5123
Vigilância em Saúde e Ambiente
25.000.000
Atividades
5123 20YJ
Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente
10 305
25.000.000
5123 20YJ 6502
Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
10 305
25.000.000
População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo)
S
3-ODC
2
90
6
3000
25.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
238.000.000
TOTAL - GERAL
238.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios
36.700.000
Atividades
6114 214P
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais
18 125
36.700.000
6114 214P 6503
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
18 125
36.700.000
Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3050
30.663.000
F
3-ODC
2
90
0
3052
1.237.000
F
4-INV
2
90
0
3052
4.800.000
TOTAL - FISCAL
36.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
36.700.000
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
1.482.970
Atividades
5136 211A
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária
21 631
1.482.970
5136 211A 6501
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
21 631
1.482.970
Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
520.770
F
4-INV
2
90
0
3000
962.200
TOTAL - FISCAL
1.482.970
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.482.970
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
143.000.000
Atividades
2318 22BO
Ações de Proteção e Defesa Civil
06 182
143.000.000
2318 22BO 6506
Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
06 182
143.000.000
População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
40
0
3000
143.000.000
TOTAL - FISCAL
143.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
143.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5133
Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
74.975.000
Atividades
5133 8948
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural
08 511
74.975.000
5133 8948 6501
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
08 511
68.475.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo)
S
3-ODC
3
30
0
3000
20.542.500
S
4-INV
3
30
0
3000
47.932.500
5133 8948 6502
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)
08 511
6.500.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo)
S
3-ODC
3
30
0
3000
1.950.000
S
4-INV
3
30
0
3000
4.550.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
74.975.000
TOTAL - GERAL
74.975.000
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5801
Pesca e Aquicultura Sustentáveis
418.415.008
Operações Especiais
5801 00W1
Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte
20 331
418.415.008
5801 00W1 6500
Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
20 331
418.415.008
Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
418.415.008
TOTAL - FISCAL
418.415.008
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
418.415.008
