Artigo 6º, Inciso I, Alínea a da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951

vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus participantes;

constitua patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter filantrópico;

tenha finalidades precipuamente recreativas, esportivas ou comerciais;

não tenha sido fundada até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboracão da lei orçamentária; (Vide Lei 2.266, de 1954)

não esteja regularmente organizada até 31 de dezembro do ano da elaboração da lei orçamentária:

não tenha pedido registro no Conselho Nacional de Serviço Social ou cujo registro tenha sido negado definitivamente.