Lei nº 14.892 de 12 de Junho de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
Anexo
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 35.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0910 00PW | Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 13.000 | ||||||
0910 00PW 0001 | Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 28 846 | 13.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 13.000 | |||
0910 00UU | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 22.000 | ||||||
0910 00UU 0001 | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 28 846 | 22.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 22.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 35.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 35.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 21EP | Retribuição no Exterior | 03 122 | 1.000.000 | ||||||
0031 21EP 0002 | Retribuição no Exterior - Exterior | 03 122 | 1.000.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 21EP | Retribuição no Exterior | 03 122 | 1.000 | ||||||
0031 21EP 0002 | Retribuição no Exterior - Exterior | 03 122 | 1.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 190.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 21EP | Retribuição no Exterior | 03 122 | 190.000 | ||||||
0031 21EP 0002 | Retribuição no Exterior - Exterior | 03 122 | 190.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 190.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 190.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 190.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 668.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 21EP | Retribuição no Exterior | 03 122 | 668.000 | ||||||
0031 21EP 0002 | Retribuição no Exterior - Exterior | 03 122 | 668.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 668.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 668.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 668.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 21EP | Retribuição no Exterior | 03 122 | 1.000 | ||||||
0031 21EP 0002 | Retribuição no Exterior - Exterior | 03 122 | 1.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 35.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0030 2725 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão | 03 422 | 35.000 | ||||||
0030 2725 0001 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 03 422 | 35.000 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 35.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 35.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 35.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 1.000.000 | ||||||
0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 1.000.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 1.000 | ||||||
0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 1.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 190.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 190.000 | ||||||
0031 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 03 122 | 190.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 190.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 190.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 190.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 668.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 668.000 | ||||||
0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 668.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 668.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 668.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 668.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 1.000 | ||||||
0031 20TP 5664 | Ativos Civis da União - Em Brasília - DF | 03 122 | 1.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000 | ||||||||