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Lei nº 14.778 de 27 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00 (três milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

849.661

Atividades

5016 21EO

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional

06 421

849.661

5016 21EO 0001

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional

06 421

849.661

Ação apoiada (unidade): 6

F

4-INV

6

30

0

1000

659.661

F

4-INV

6

99

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

849.661

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

849.661

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

2.293.898

Operações Especiais

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

2.293.898

2217 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

20 608

2.293.898

F

4-INV

6

90

0

1000

2.293.898

TOTAL - FISCAL

2.293.898

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.293.898

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

399.128

Atividades

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

399.128

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

399.128

F

3-ODC

6

30

0

1000

399.128

TOTAL - FISCAL

399.128

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

399.128

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

997.821

Atividades

5013 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

997.821

5013 20GK 0029

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - no Estado da Bahia

12 364

997.821

F

3-ODC

6

90

8

1000

997.821

TOTAL - FISCAL

997.821

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

997.821

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

849.661

Atividades

5016 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

06 421

849.661

5016 21BP 0031

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - no Estado de Minas Gerais

06 421

849.661

Ação concluída (unidade): 6

F

4-INV

6

30

0

1000

659.661

F

4-INV

6

99

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

849.661

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

849.661

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional da Cultura

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5025

Cultura

399.128

Atividades

5025 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

399.128

5025 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

399.128

F

3-ODC

6

50

0

1000

399.128

TOTAL - FISCAL

399.128

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

399.128

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

497.821

Atividades

5033 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

08 306

497.821

5033 2798 0029

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - no Estado da Bahia

08 306

497.821

S

3-ODC

6

30

0

1000

497.821

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

497.821

TOTAL - GERAL

497.821