Lei nº 14.775 de 27 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00 (trezentos e oitenta e sete mil cento e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								150.000
	Atividades
0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	04 331							150.000
0032 212B 0002	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior	04 331							150.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	150.000
TOTAL - FISCAL									150.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								137.280
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							137.280
0909 0536 0043	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio Grande do Sul	28 846							137.280
			S	3-ODC	1	90	0	1000	137.280
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									137.280
TOTAL - GERAL									137.280

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26274 - Universidade Federal de Uberlândia
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								68.640
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							68.640
0909 0536 0031	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Minas Gerais	28 846							68.640
			S	3-ODC	1	90	0	1000	68.640
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									68.640
TOTAL - GERAL									68.640

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26417 - Instituto Federal da Paraíba
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								5.280
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							5.280
0909 0536 0025	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado da Paraíba	28 846							5.280
			S	3-ODC	1	90	0	1000	5.280
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									5.280
TOTAL - GERAL									5.280

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								5.940
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							5.940
0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional	28 846							5.940
			S	3-ODC	1	90	0	1000	5.940
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									5.940
TOTAL - GERAL									5.940

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								20.000
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							20.000
0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional	28 846							20.000
			S	3-ODC	1	90	0	1000	20.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									20.000
TOTAL - GERAL									20.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								150.000
	Atividades
0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	04 331							150.000
0032 212B 0053	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal	04 331							150.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	150.000
TOTAL - FISCAL									150.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								237.140
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais	28 846							237.140
0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional	28 846							237.140
			S	3-ODC	1	90	0	1000	237.140
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									237.140
TOTAL - GERAL									237.140