Lei nº 14.774 de 26 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00 (quinhentos e setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União; e

II

R$ 73.005.655,00 (setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) da anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 0E54 - "Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", constante do Anexo I, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;

II

excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

III

anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								500.000.000
	Operações Especiais
0909 0E54	Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB	28 846							500.000.000
0909 0E54 0001	Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional	28 846							500.000.000
			F	5-IFI	2	90	0	1000	500.000.000
TOTAL - FISCAL									500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								18.367.521
	Atividades
5016 21BM	Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade	06 181							12.954.697
5016 21BM 0012	Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Acre	06 181							12.954.697
	Ação apoiada (unidade): 1		F	3-ODC	7	30	0	1000	2.260.843
			F	4-INV	7	30	0	1000	10.693.854
5016 21EO	Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional	06 421							5.412.824
5016 21EO 0001	Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional	06 421							5.412.824
	Ação apoiada (unidade): 1		F	4-INV	7	30	0	1000	5.412.824
TOTAL - FISCAL									18.367.521
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.367.521

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6011	Cooperação com o Desenvolvimento Nacional								25.898.681
	Projetos
6011 1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte	05 244							25.898.681
6011 1211 0237	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Alto Alegre - RR	05 244							25.898.681
	Projeto apoiado (unidade): 1		F	3-ODC	7	90	0	3000	1.035.947
			F	4-INV	7	40	0	3000	24.862.734
TOTAL - FISCAL									25.898.681
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.898.681

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2219	Mobilidade Urbana								10.724.259
	Operações Especiais
2219 00T1	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária	15 451							10.724.259
2219 00T1 0052	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado de Goiás	15 451							10.724.259
			F	4-INV	7	40	0	1000	10.724.259
2220	Moradia Digna								12.015.194
	Operações Especiais
2220 00CW	Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional	28 846							12.015.194
2220 00CW 0052	Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - No Estado de Goiás	28 846							12.015.194
			F	3-ODC	7	90	0	1000	10.115.194
			F	4-INV	7	40	0	1000	1.900.000
TOTAL - FISCAL									22.739.453
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.739.453

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3004	Aviação Civil								6.000.000
	Projetos
3004 15YQ	Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS	26 781							6.000.000
3004 15YQ 5071	Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS	26 781							6.000.000
	Aeroporto adequado (percentual de execução): 4		F	4-INV	7	90	0	1000	6.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5011	Educação Básica de Qualidade								25.898.681
	Operações Especiais
5011 0509	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica	12 368							25.898.681
5011 0509 0014	Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Roraima	12 368							25.898.681
			F	3-ODC	7	30	8	1133	25.898.681
TOTAL - FISCAL									25.898.681
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.898.681

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								12.954.697
	Atividades
5016 21BM	Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade	06 181							12.954.697
5016 21BM 0166	Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Município de Rio Branco - AC	06 181							12.954.697
			F	4-INV	7	30	0	1000	12.954.697
TOTAL - FISCAL									12.954.697
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.954.697

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								5.412.824
	Atividades
5016 21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária	06 421							5.412.824
5016 21BP 7000	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Minas Gerais	06 421							5.412.824
	Ação concluída (unidade): 1		F	4-INV	7	30	0	1000	5.412.824
TOTAL – FISCAL									5.412.824
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.412.824

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5032	Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social								1.900.000
	Atividades
5032 20R9	Redução da Demanda de Drogas	06 244							1.900.000
5032 20R9 0052	Redução da Demanda de Drogas - No Estado de Goiás	06 244							1.900.000
			S	3-ODC	7	90	0	1000	1.900.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									1.900.000
TOTAL - GERAL									1.900.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano								20.839.453
	Operações Especiais
2217 00SX	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado	20 608							20.839.453
2217 00SX 0052	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás	20 608							20.839.453
			F	4-INV	7	90	0	1000	20.839.453
TOTAL - FISCAL									20.839.453
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.839.453

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3004	Aviação Civil								6.000.000
	Projetos
3004 14UB	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional	26 781							6.000.000
3004 14UB 5071	Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS	26 781							6.000.000
	Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4		F	4-INV	7	90	0	1000	6.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000