É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito de (...) Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), suplementar à verba 3-1-31-01-1-a do orçamento vigente, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro.

Esta Iei entrará, em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 1.475 de 28 de Novembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º