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    Lei 14.633 de 25 de Julho de 2023

    Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

    I

    incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); e

    II

    anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

    ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

    UNIDADE: 20101 - Presidência da República

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    2.333.464

    Atividades

    0032 2000

    Administração da Unidade

    04 122

    2.333.464

    0032 2000 0001

    Administração da Unidade - Nacional

    04 122

    2.333.464

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    2.333.464

    TOTAL - FISCAL

    2.333.464

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.333.464

    ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

    UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    2.125.953

    Atividades

    0032 2000

    Administração da Unidade

    19 122

    2.125.953

    0032 2000 0001

    Administração da Unidade - Nacional

    19 122

    2.125.953

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    2.125.953

    TOTAL - FISCAL

    2.125.953

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.125.953

    ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

    UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    4.000.000

    Atividades

    0032 216H

    Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

    06 122

    4.000.000

    0032 216H 0001

    Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

    06 122

    4.000.000

    Agente público beneficiado (unidade): 36

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1019

    4.000.000

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    35.000.000

    Operações Especiais

    0909 00UI

    Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado

    28 846

    35.000.000

    0909 00UI 0001

    Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional

    28 846

    35.000.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    35.000.000

    5016

    Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

    30.911.800

    Atividades

    5016 2726

    Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

    06 181

    1.911.800

    5016 2726 0001

    Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

    06 181

    1.911.800

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1050

    1.911.800

    Projetos

    5016 15F9

    Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal

    06 181

    29.000.000

    5016 15F9 0001

    Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional

    06 181

    29.000.000

    F

    4-INV

    2

    90

    0

    1019

    29.000.000

    TOTAL - FISCAL

    69.911.800

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    69.911.800

    ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

    UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    150.000

    Operações Especiais

    0909 00PN

    Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

    25 211

    150.000

    0909 00PN 0002

    Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

    25 211

    150.000

    F

    3-ODC

    2

    50

    0

    1000

    150.000

    TOTAL - FISCAL

    150.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    150.000

    ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

    UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    2.400.000

    Atividades

    0032 4641

    Publicidade de Utilidade Pública

    26 131

    2.400.000

    0032 4641 0001

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    26 131

    2.400.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1020

    2.400.000

    3006

    Transporte Terrestre e Trânsito

    1.900.000

    Atividades

    3006 20YZ

    Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito

    26 452

    1.900.000

    3006 20YZ 0001

    Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional

    26 452

    1.900.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1020

    1.900.000

    TOTAL - FISCAL

    4.300.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    4.300.000

    ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

    UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5025

    Cultura

    7.000.000

    Atividades

    5025 20ZF

    Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

    13 392

    4.050.801

    5025 20ZF 0001

    Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

    13 392

    4.050.801

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    4.050.801

    5025 20ZH

    Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro

    13 391

    977.298

    5025 20ZH 0001

    Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional

    13 391

    977.298

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    977.298

    5025 20ZM

    Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural

    13 392

    1.971.901

    5025 20ZM 0001

    Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional

    13 392

    1.971.901

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    1.971.901

    TOTAL - FISCAL

    7.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    7.000.000

    ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

    UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0910

    Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

    1.200.000

    Operações Especiais

    0910 00S0

    Contribuição ao Programa Ibermedia

    28 846

    1.200.000

    0910 00S0 0002

    Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior

    28 846

    1.200.000

    F

    3-ODC

    2

    80

    0

    1000

    1.200.000

    TOTAL - FISCAL

    1.200.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    1.200.000

    ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

    UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5025

    Cultura

    13.422.253

    Atividades

    5025 20ZF

    Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

    13 392

    13.422.253

    5025 20ZF 0001

    Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

    13 392

    13.422.253

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    13.281.453

    F

    4-INV

    2

    90

    0

    1444

    140.800

    TOTAL - FISCAL

    13.422.253

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    13.422.253

    ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

    UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    13.559.177

    Atividades

    0032 2000

    Administração da Unidade

    18 122

    13.559.177

    0032 2000 0001

    Administração da Unidade - Nacional

    18 122

    13.559.177

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    13.559.177

    TOTAL - FISCAL

    13.559.177

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    13.559.177

    ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    2217

    Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

    27.000.000

    Atividades

    2217 20WQ

    Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação

    04 127

    7.000.000

    2217 20WQ 0001

    Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação - Nacional

    04 127

    7.000.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    7.000.000

    2217 214S

    Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional

    20 608

    20.000.000

    2217 214S 0001

    Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional

    20 608

    20.000.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    10.000.000

    F

    4-INV

    2

    90

    0

    1000

    10.000.000

    TOTAL - FISCAL

    27.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    27.000.000

    ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    6.491.656

    Atividades

    0032 4641

    Publicidade de Utilidade Pública

    04 131

    6.491.656

    0032 4641 0001

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    04 131

    6.491.656

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    6.491.656

    5031

    Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

    4.690.000

    Atividades

    5031 8893

    Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

    08 244

    4.690.000

    5031 8893 0001

    Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional

    08 244

    4.690.000

    S

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    4.690.000

    5033

    Segurança Alimentar e Nutricional

    8.029.000

    Atividades

    5033 20GD

    Inclusão Produtiva Rural

    08 244

    6.000.000

    5033 20GD 0001

    Inclusão Produtiva Rural - Nacional

    08 244

    6.000.000

    S

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    6.000.000

    5033 215I

    Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

    08 306

    2.029.000

    5033 215I 0001

    Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional

    08 306

    2.029.000

    S

    3-ODC

    2

    30

    0

    1444

    1.408.000

    S

    4-INV

    2

    40

    0

    1444

    621.000

    5035

    Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

    8.232.044

    Atividades

    5035 21CP

    Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19)

    08 122

    8.232.044

    5035 21CP 0001

    Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) - Nacional

    08 122

    8.232.044

    S

    3-ODC

    2

    90

    0

    1002

    2.810.000

    S

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    5.422.044

    TOTAL - FISCAL

    6.491.656

    TOTAL - SEGURIDADE

    20.951.044

    TOTAL - GERAL

    27.442.700

    ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

    UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    2217

    Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

    297.036.715

    Operações Especiais

    2217 0E83

    Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)

    28 846

    297.036.715

    2217 0E83 0050

    Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste

    28 846

    297.036.715

    F

    5-IFI

    0

    90

    0

    3050

    297.036.715

    TOTAL - FISCAL

    297.036.715

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    297.036.715

    ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

    ANEXO I

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5034

    Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

    32.467.748

    Atividades

    5034 21AQ

    Proteção do Direito à Vida

    14 422

    32.467.748

    5034 21AQ 0001

    Proteção do Direito à Vida - Nacional

    14 422

    32.467.748

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    32.467.748

    TOTAL - FISCAL

    32.467.748

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    32.467.748

    ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

    UNIDADE: 20101 - Presidência da República

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    1.933.464

    Atividades

    0032 6662

    Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo

    04 122

    1.933.464

    0032 6662 0001

    Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional

    04 122

    1.933.464

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    1.933.464

    2201

    Brasil Moderniza

    400.000

    Atividades

    2201 21AN

    Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado

    04 122

    400.000

    2201 21AN 0001

    Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado - Nacional

    04 122

    400.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    400.000

    TOTAL - FISCAL

    2.333.464

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.333.464

    ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

    UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    2207

    Programa Espacial Brasileiro

    2.125.953

    Atividades

    2207 21AG

    Desenvolvimento de Sistemas Espaciais

    19 572

    2.125.953

    2207 21AG 0001

    Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional

    19 572

    2.125.953

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    2.125.953

    TOTAL - FISCAL

    2.125.953

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.125.953

    ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

    UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0910

    Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

    1.911.800

    Operações Especiais

    0910 0122

    Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ)

    28 846

    1.911.800

    0910 0122 0002

    Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior

    28 846

    1.911.800

    F

    3-ODC

    2

    80

    0

    1050

    1.911.800

    5016

    Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

    68.000.000

    Atividades

    5016 2586

    Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros

    06 181

    64.000.000

    5016 2586 0001

    Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional

    06 181

    64.000.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1019

    29.000.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    35.000.000

    Projetos

    5016 15XE

    Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe

    06 181

    4.000.000

    5016 15XE 1853

    Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe - No Município de Aracaju - SE

    06 181

    4.000.000

    F

    4-INV

    2

    90

    0

    1019

    4.000.000

    TOTAL - FISCAL

    69.911.800

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    69.911.800

    ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

    UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0910

    Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

    150.000

    Operações Especiais

    0910 00OQ

    Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

    28 846

    150.000

    0910 00OQ 0002

    Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior

    28 846

    150.000

    F

    3-ODC

    2

    50

    0

    1000

    150.000

    TOTAL - FISCAL

    150.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    150.000

    ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

    UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    3006

    Transporte Terrestre e Trânsito

    4.300.000

    Atividades

    3006 218T

    Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

    26 126

    4.300.000

    3006 218T 0001

    Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

    26 126

    4.300.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1020

    4.300.000

    TOTAL - FISCAL

    4.300.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    4.300.000

    ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

    UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    7.000.000

    Atividades

    0032 2000

    Administração da Unidade

    13 122

    7.000.000

    0032 2000 0001

    Administração da Unidade - Nacional

    13 122

    7.000.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    7.000.000

    TOTAL - FISCAL

    7.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    7.000.000

    ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

    UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0032

    Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

    1.200.000

    Atividades

    0032 2000

    Administração da Unidade

    13 122

    1.200.000

    0032 2000 0001

    Administração da Unidade - Nacional

    13 122

    1.200.000

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    1.200.000

    TOTAL - FISCAL

    1.200.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    1.200.000

    ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

    UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5025

    Cultura

    13.422.253

    Projetos

    5025 14U2

    Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais

    13 392

    13.422.253

    5025 14U2 0001

    Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

    13 392

    13.422.253

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    13.422.253

    TOTAL - FISCAL

    13.422.253

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    13.422.253

    ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

    UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    2221

    Recursos Hídricos

    13.559.177

    Atividades

    2221 20WI

    Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

    18 544

    9.971.103

    2221 20WI 0001

    Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

    18 544

    9.971.103

    F

    3-ODC

    2

    30

    0

    1071

    9.557.703

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1071

    413.400

    2221 4926

    Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens

    18 125

    3.588.074

    2221 4926 0001

    Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional

    18 125

    3.588.074

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1000

    2.752.200

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1071

    835.874

    TOTAL - FISCAL

    13.559.177

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    13.559.177

    ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    2217

    Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

    27.000.000

    Operações Especiais

    2217 00SX

    Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

    20 608

    27.000.000

    2217 00SX 0001

    Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

    20 608

    27.000.000

    F

    4-INV

    2

    40

    0

    1000

    27.000.000

    TOTAL - FISCAL

    27.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    27.000.000

    ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5029

    Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas

    11.913.700

    Atividades

    5029 6414

    Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único

    08 122

    11.913.700

    5029 6414 0001

    Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional

    08 122

    11.913.700

    S

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    11.913.700

    5033

    Segurança Alimentar e Nutricional

    8.029.000

    Atividades

    5033 2798

    Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

    08 306

    2.029.000

    5033 2798 0001

    Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional

    08 306

    2.029.000

    S

    3-ODC

    2

    30

    0

    1444

    2.029.000

    5033 8948

    Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos

    08 511

    6.000.000

    5033 8948 0001

    Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional

    08 511

    6.000.000

    S

    3-ODC

    2

    30

    0

    1444

    6.000.000

    5035

    Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

    2.810.000

    Atividades

    5035 21DQ

    Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil

    08 122

    2.810.000

    5035 21DQ 0001

    Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional

    08 122

    2.810.000

    S

    3-ODC

    2

    90

    0

    1002

    2.810.000

    TOTAL - FISCAL

    0

    TOTAL - SEGURIDADE

    22.752.700

    TOTAL - GERAL

    22.752.700

    ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5031

    Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

    4.690.000

    Atividades

    5031 219F

    Ações de Proteção Social Especial

    08 244

    4.690.000

    5031 219F 0001

    Ações de Proteção Social Especial - Nacional

    08 244

    4.690.000

    S

    3-ODC

    2

    41

    0

    1444

    4.690.000

    TOTAL - FISCAL

    0

    TOTAL - SEGURIDADE

    4.690.000

    TOTAL - GERAL

    4.690.000

    ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

    ANEXO II

    Crédito Suplementar

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    5034

    Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

    32.467.748

    Atividades

    5034 21AR

    Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos

    14 422

    32.467.748

    5034 21AR 0001

    Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional

    14 422

    32.467.748

    F

    3-ODC

    2

    90

    0

    1444

    32.467.748

    TOTAL - FISCAL

    32.467.748

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    32.467.748