Lei nº 14.578 de 10 de Maio de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas 71.440.080.510 Atividades 5028 21EL Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família 08 122 44.378.674 5028 21EL 0001 Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional 08 122 44.378.674 Atividade realizada (unidade): 430.000 S 3-ODC 2 80 0 1002 1.714.073 S 3-ODC 2 90 0 1002 42.664.601 5028 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 244 70.851.380.836 5028 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 244 70.851.380.836 Família atendida (unidade): 21.649.513 S 3-ODC 1 90 0 1002 32.767.622.983 S 3-ODC 1 90 0 1444 38.083.757.853 Operações Especiais 5028 00US Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD 08 244 544.321.000 5028 00US 0001 Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional 08 244 544.321.000 Ente federativo apoiado (unidade): 5.570 S 3-ODC 1 31 0 1002 13.973.000 S 3-ODC 1 41 0 1002 530.348.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 71.440.080.510 TOTAL - GERAL 71.440.080.510 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 71.440.080.510 Atividades 5035 21DP Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) 08 244 70.851.380.836 5035 21DP 0001 Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional 08 244 70.851.380.836 S 3-ODC 1 90 0 1002 32.767.622.983 S 3-ODC 1 90 0 1444 38.083.757.853 5035 21DQ Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil 08 122 44.378.674 5035 21DQ 0001 Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional 08 122 44.378.674 S 3-ODC 2 80 0 1002 1.714.073 S 3-ODC 2 90 0 1002 42.664.601 Operações Especiais 5035 00U7 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB 08 244 544.321.000 5035 00U7 0001 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional 08 244 544.321.000 S 3-ODC 1 31 0 1002 13.973.000 S 3-ODC 1 41 0 1002 530.348.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 71.440.080.510 TOTAL - GERAL 71.440.080.510