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Lei nº 14.578 de 10 de Maio de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.

Anexo

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

71.440.080.510

Atividades

5028 21EL

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família

08 122

44.378.674

5028 21EL 0001

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional

08 122

44.378.674

Atividade realizada (unidade): 430.000

S

3-ODC

2

80

0

1002

1.714.073

S

3-ODC

2

90

0

1002

42.664.601

5028 8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

08 244

70.851.380.836

5028 8442 0001

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional

08 244

70.851.380.836

Família atendida (unidade): 21.649.513

S

3-ODC

1

90

0

1002

32.767.622.983

S

3-ODC

1

90

0

1444

38.083.757.853

Operações Especiais

5028 00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD

08 244

544.321.000

5028 00US 0001

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional

08 244

544.321.000

Ente federativo apoiado (unidade): 5.570

S

3-ODC

1

31

0

1002

13.973.000

S

3-ODC

1

41

0

1002

530.348.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

71.440.080.510

TOTAL - GERAL

71.440.080.510

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5035

Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

71.440.080.510

Atividades

5035 21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)

08 244

70.851.380.836

5035 21DP 0001

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional

08 244

70.851.380.836

S

3-ODC

1

90

0

1002

32.767.622.983

S

3-ODC

1

90

0

1444

38.083.757.853

5035 21DQ

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil

08 122

44.378.674

5035 21DQ 0001

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional

08 122

44.378.674

S

3-ODC

2

80

0

1002

1.714.073

S

3-ODC

2

90

0

1002

42.664.601

Operações Especiais

5035 00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

08 244

544.321.000

5035 00U7 0001

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional

08 244

544.321.000

S

3-ODC

1

31

0

1002

13.973.000

S

3-ODC

1

41

0

1002

530.348.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

71.440.080.510

TOTAL - GERAL

71.440.080.510

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