Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
5028
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas
71.440.080.510
Atividades
5028 21EL
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família
08 122
44.378.674
5028 21EL 0001
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional
08 122
44.378.674
Atividade realizada (unidade): 430.000
S
3-ODC
2
80
0
1002
1.714.073
S
3-ODC
2
90
0
1002
42.664.601
5028 8442
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
08 244
70.851.380.836
5028 8442 0001
Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional
08 244
70.851.380.836
Família atendida (unidade): 21.649.513
S
3-ODC
1
90
0
1002
32.767.622.983
S
3-ODC
1
90
0
1444
38.083.757.853
Operações Especiais
5028 00US
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD
08 244
544.321.000
5028 00US 0001
Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional
08 244
544.321.000
Ente federativo apoiado (unidade): 5.570
S
3-ODC
1
31
0
1002
13.973.000
S
3-ODC
1
41
0
1002
530.348.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
71.440.080.510
TOTAL - GERAL
71.440.080.510
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas
71.440.080.510
Atividades
5035 21DP
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
08 244
70.851.380.836
5035 21DP 0001
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional
08 244
70.851.380.836
S
3-ODC
1
90
0
1002
32.767.622.983
S
3-ODC
1
90
0
1444
38.083.757.853
5035 21DQ
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil
08 122
44.378.674
5035 21DQ 0001
Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional
08 122
44.378.674
S
3-ODC
2
80
0
1002
1.714.073
S
3-ODC
2
90
0
1002
42.664.601
Operações Especiais
5035 00U7
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
08 244
544.321.000
5035 00U7 0001
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional
08 244
544.321.000
S
3-ODC
1
31
0
1002
13.973.000
S
3-ODC
1
41
0
1002
530.348.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
71.440.080.510
TOTAL - GERAL
71.440.080.510
