Artigo 3º da Lei nº 14.578 de 10 de Maio de 2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas 71.440.080.510 Atividades 5028 21EL Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família 08 122 44.378.674 5028 21EL 0001 Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional 08 122 44.378.674 Atividade realizada (unidade): 430.000 S 3-ODC 2 80 0 1002 1.714.073 S 3-ODC 2 90 0 1002 42.664.601 5028 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 244 70.851.380.836 5028 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 244 70.851.380.836 Família atendida (unidade): 21.649.513 S 3-ODC 1 90 0 1002 32.767.622.983 S 3-ODC 1 90 0 1444 38.083.757.853 Operações Especiais 5028 00US Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD 08 244 544.321.000 5028 00US 0001 Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional 08 244 544.321.000 Ente federativo apoiado (unidade): 5.570 S 3-ODC 1 31 0 1002 13.973.000 S 3-ODC 1 41 0 1002 530.348.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 71.440.080.510 TOTAL - GERAL 71.440.080.510 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 71.440.080.510 Atividades 5035 21DP Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) 08 244 70.851.380.836 5035 21DP 0001 Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional 08 244 70.851.380.836 S 3-ODC 1 90 0 1002 32.767.622.983 S 3-ODC 1 90 0 1444 38.083.757.853 5035 21DQ Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil 08 122 44.378.674 5035 21DQ 0001 Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional 08 122 44.378.674 S 3-ODC 2 80 0 1002 1.714.073 S 3-ODC 2 90 0 1002 42.664.601 Operações Especiais 5035 00U7 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB 08 244 544.321.000 5035 00U7 0001 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional 08 244 544.321.000 S 3-ODC 1 31 0 1002 13.973.000 S 3-ODC 1 41 0 1002 530.348.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 71.440.080.510 TOTAL - GERAL 71.440.080.510