Lei nº 14.507 de 26 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00 (cento e quatorze milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2022
Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 86.680 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 12 122 | 86.680 | ||||||
0032 216H 0031 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais | 12 122 | 86.680 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 5 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 100 | 86.680 | ||
TOTAL - FISCAL | 86.680 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 86.680 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5015 | Justiça | 156.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5015 00U4 | Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) | 14 211 | 156.000 | ||||||
5015 00U4 0002 | Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior | 14 211 | 156.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 100 | 156.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 156.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 156.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 6.820.969 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00UI | Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado | 28 846 | 6.820.969 | ||||||
0909 00UI 0001 | Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional | 28 846 | 6.820.969 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 374 | 6.820.969 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.820.969 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.820.969 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.008.105 | |||||||
Projetos | |||||||||
3006 10L7 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
3006 10L7 0043 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.008.105 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.008.105 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.008.105 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3004 | Aviação Civil | 1.690.887 | |||||||
Projetos | |||||||||
3004 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 690.887 | ||||||
3004 14UB 3384 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Americana - SP | 26 781 | 690.887 | ||||||
Aeroporto adequado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 180 | 690.887 | ||
3004 15YQ | Reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
3004 15YQ 5071 | Reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
Aeroporto adequado (percentual de execução): 5 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 129 | 159.483 | ||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 840.517 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.690.887 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.690.887 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência | |||||||||
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 104.565.937 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 0643 | Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) | 28 846 | 104.565.937 | ||||||
0909 0643 0001 | Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional | 28 846 | 104.565.937 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 100 | 14.319.105 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 184 | 90.246.832 | |||
TOTAL - FISCAL | 104.565.937 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 104.565.937 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 370.677 | |||||||
Atividades | |||||||||
1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 370.677 | ||||||
1031 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | 370.677 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 370.677 | |||
TOTAL - FISCAL | 370.677 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 370.677 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 445.790 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 0556 | Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas | 04 364 | 445.790 | ||||||
0909 0556 0001 | Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional | 04 364 | 445.790 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 50 | 0 | 100 | 445.790 | |||
2212 | Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade | 2.613.995 | |||||||
Atividades | |||||||||
2212 210C | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato | 23 691 | 2.613.995 | ||||||
2212 210C 0001 | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional | 23 691 | 2.613.995 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 100 | 2.613.995 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.059.785 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.059.785 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 86.680 | |||||||
Atividades | |||||||||
5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 86.680 | ||||||
5013 20RK 0031 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais | 12 364 | 86.680 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 100 | 86.680 | |||
TOTAL - FISCAL | 86.680 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 86.680 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5011 | Educação Básica de Qualidade | 2.156.603 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5011 0E53 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola | 12 368 | 2.156.603 | ||||||
5011 0E53 0001 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional | 12 368 | 2.156.603 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 40 | 8 | 113 | 2.156.603 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.156.603 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.156.603 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5015 | Justiça | 156.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5015 20I7 | Promoção da Política Nacional de Justiça | 14 422 | 156.000 | ||||||
5015 20I7 0001 | Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional | 14 422 | 156.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 100 | 156.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 156.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 156.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 6.820.969 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 | 6.820.969 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 06 122 | 6.820.969 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 350 | 6.820.969 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.820.969 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.820.969 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5019 | Atenção Primária à Saúde | 39.379.589 | |||||||
Atividades | |||||||||
5019 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas | 10 301 | 39.379.589 | ||||||
5019 2E89 0001 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional | 10 301 | 39.379.589 | ||||||
S | 3-ODC | 8 | 41 | 6 | 153 | 12.076.975 | |||
S | 3-ODC | 8 | 41 | 6 | 188 | 21.566.027 | |||
S | 3-ODC | 8 | 90 | 6 | 153 | 5.736.587 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 39.379.589 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.379.589 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.008.105 | |||||||
Projetos | |||||||||
3006 7X78 | Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
3006 7X78 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.008.105 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.008.105 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.008.105 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 196.965 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20UC | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes | 26 121 | 196.965 | ||||||
0032 20UC 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 26 121 | 196.965 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 196.965 | |||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 139.548 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00TW | Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN | 28 846 | 139.548 | ||||||
0909 00TW 1304 | Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN - No Município de São Gonçalo do Amarante - RN | 28 846 | 139.548 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 129 | 139.548 | |||
3004 | Aviação Civil | 1.354.374 | |||||||
Atividades | |||||||||
3004 210F | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) | 26 122 | 284.634 | ||||||
3004 210F 0001 | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional | 26 122 | 284.634 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 129 | 19.935 | |||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 180 | 213.821 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 50.878 | |||
Projetos | |||||||||
3004 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 444.412 | ||||||
3004 14UB 0225 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM | 26 781 | 50.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 50.000 | |||
3004 14UB 4545 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Joaçaba - SC | 26 781 | 274.735 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 274.735 | |||
3004 14UB 5083 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Borja - RS | 26 781 | 99.677 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 99.677 | |||
3004 14UB 5230 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Dourados - MS | 26 781 | 20.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 20.000 | |||
3004 15UW | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR | 26 781 | 428.620 | ||||||
3004 15UW 4219 | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR - No Município de Maringá - PR | 26 781 | 428.620 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 180 | 428.620 | |||
3004 15UX | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM | 26 781 | 61.973 | ||||||
3004 15UX 0193 | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM - No Município de Coari - AM | 26 781 | 61.973 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 61.973 | |||
3004 15V1 | Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea | 26 781 | 134.735 | ||||||
3004 15V1 0001 | Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea - Nacional | 26 781 | 134.735 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 134.735 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.690.887 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.690.887 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6012 | Defesa Nacional | 37.067 | |||||||
Projetos | |||||||||
6012 14T7 | Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha | 05 572 | 37.067 | ||||||
6012 14T7 0001 | Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional | 05 572 | 37.067 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 37.067 | |||
TOTAL - FISCAL | 37.067 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 37.067 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2219 | Mobilidade Urbana | 34.783.933 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 15 451 | 34.783.933 | ||||||
2219 00T1 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional | 15 451 | 34.783.933 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 18.031.973 | |||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 188 | 16.751.960 | |||
TOTAL - FISCAL | 34.783.933 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 34.783.933 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5026 | Esporte | 21.951.133 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
5026 00SL | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 27 812 | 21.951.133 | ||||||
5026 00SL 0001 | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional | 27 812 | 21.951.133 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 21.951.133 | |||
TOTAL - FISCAL | 21.951.133 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 21.951.133 | ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | |||||||||
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5034 | Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 2.827.150 | |||||||
Atividades | |||||||||
5034 21AR | Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos | 14 422 | 2.827.150 | ||||||
5034 21AR 0001 | Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional | 14 422 | 2.827.150 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 2.827.150 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.827.150 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.827.150 | ||||||||