Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas à Emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
Anexo
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2219 | Mobilidade Urbana | 5.300.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
15 451 | 2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | | | | | | | 5.300.000 |
15 451 | 2219 00T1 0012 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado do Acre | | | | | | | 5.300.000 |
| | Projeto apoiado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 26.045 |
| | | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 5.273.955 |
TOTAL - FISCAL | 5.300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 5.300.000 |
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2219 | Mobilidade Urbana | 5.300.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
15 451 | 2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | | | | | | | 5.300.000 |
15 451 | 2219 00T1 0166 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Rio Branco - AC | | | | | | | 5.300.000 |
| | Projeto apoiado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 26.045 |
| | | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 5.273.955 |
TOTAL - FISCAL | 5.300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 5.300.000 |
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