JurisHand AI Logo
|

Lei nº 14.482 de 21 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

884.000

Atividades

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

884.000

02 122

0033 219Z 6015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

884.000

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

884.000

TOTAL - FISCAL

884.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

884.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

200.000

Atividades

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

200.000

02 122

0033 219Z 0033

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro

200.000

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

249.000

Atividades

02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

249.000

02 131

0033 219I 0025

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Paraíba

249.000

Conteúdo divulgado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

249.000

TOTAL - FISCAL

249.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

249.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

884.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

884.000

02 061

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

884.000

F

4

2

90

0

100

884.000

TOTAL - FISCAL

884.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

884.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

200.000

Atividades

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

200.000

02 122

0033 20GP 0033

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

249.000

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

249.000

02 122

0033 4256 0025

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba

249.000

F

3

2

90

0

100

249.000

TOTAL - FISCAL

249.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

249.000

Lei nº 14.482 de 21 de dezembro de 2022 | JurisHand