Lei nº 14.477 de 15 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.