Artigo 2º, Parágrafo 2 da Piso Salarial da Enfermagem | Lei nº 14.434 de 4 de Agosto de 2022

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º

O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.^[]

§ 2º

Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. (Vide ADI 7222)^[]^[]