Lei nº 14.411 de 15 de Julho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							312.721.134
		Operações Especiais
28 846	0901 00SA	Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal							312.721.134
28 846	0901 00SA 0001	Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional							312.721.134
			S	3	1	90	0	300	312.721.134
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									312.721.134
TOTAL - GERAL									312.721.134

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2214		Nova Previdência							312.721.134
		Operações Especiais
09 271	2214 00SJ	Benefícios Previdenciários							312.721.134
09 271	2214 00SJ 0001	Benefícios Previdenciários - Nacional							312.721.134
			S	3	1	90	0	140	312.721.134
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									312.721.134
TOTAL - GERAL									312.721.134