Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021
Anexo
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 944.400 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0910 00SP | Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA | | | | | | | 397.800 |
28 846 | 0910 00SP 0002 | Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - No Exterior | | | | | | | 397.800 |
| | | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 397.800 |
28 846 | 0910 00SQ | Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO | | | | | | | 521.500 |
28 846 | 0910 00SQ 0002 | Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - No Exterior | | | | | | | 521.500 |
| | | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 521.500 |
28 846 | 0910 00SR | Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH | | | | | | | 25.100 |
28 846 | 0910 00SR 0002 | Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - No Exterior | | | | | | | 25.100 |
| | | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 25.100 |
TOTAL - FISCAL | 944.400 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 944.400 |
| |
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 944.400 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | | | | | | | 944.400 |
28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior | | | | | | | 944.400 |
| | | F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 944.400 |
TOTAL - FISCAL | 944.400 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 944.400 |
