Lei nº 14.168 de 10 de Junho de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6012 Defesa Nacional 38.000.000 Projetos 05 153 6012 7XN4 Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) 38.000.000 05 153 6012 7XN4 3928 Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) - No Município de São Paulo - SP 38.000.000 Escola implantada (percentual de execução física): 20 F 4 2 90 0 144 38.000.000 TOTAL - FISCAL 38.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2218 Gestão de Riscos e de Desastres 29.336.515 Atividades 06 182 2218 8865 Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas 29.336.515 06 182 2218 8865 0001 Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas - Nacional 29.336.515 População beneficiada (unidade): 70.430 F 4 2 40 0 144 29.336.515 2219 Mobilidade Urbana 25.000.000 Projetos 15 453 2219 10SS Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 25.000.000 15 453 2219 10SS 0001 Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional 25.000.000 Projeto apoiado (unidade): 2.854 F 4 2 40 0 144 25.000.000 2220 Moradia Digna 400.000.000 Operações Especiais 28 845 2220 00AF Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 400.000.000 28 845 2220 00AF 0001 Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 400.000.000 Volume contratado (unidades por ano): 33.460 F 5 2 90 0 144 400.000.000 2221 Recursos Hídricos 5.000.000 Projetos 18 544 2221 14RP Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas 5.000.000 18 544 2221 14RP 0001 Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional 5.000.000 Infraestrutura recuperada (unidade): 6 F 4 2 30 0 144 5.000.000 2222 Saneamento Básico 84.347.422 Projetos 17 512 2222 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 35.000.000 17 512 2222 10S5 0001 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional 35.000.000 Domicílio atendido (unidade): 2.854 S 4 2 40 0 144 35.000.000 17 512 2222 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 49.347.422 17 512 2222 10SC 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional 49.347.422 Domicílio atendido (unidade): 14.235 S 4 2 40 0 144 49.347.422 TOTAL - FISCAL 459.336.515 TOTAL - SEGURIDADE 84.347.422 TOTAL - GERAL 543.683.937 ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 2.581.258 Atividades 14 422 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos 2.581.258 14 422 5034 21AR 7142 Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Paraná (Aquisição de equipamentos) 2.581.258 Iniciativa apoiada (unidade): 10 S 4 2 30 0 144 2.581.258 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.581.258 TOTAL - GERAL 2.581.258 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 2.581.258 Atividades 12 368 5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 2.581.258 12 368 5011 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 2.581.258 F 4 9 40 8 144 2.581.258 TOTAL - FISCAL 2.581.258 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.581.258 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6012 Defesa Nacional 38.000.000 Projetos 05 244 6012 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 38.000.000 05 244 6012 1211 0001 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional 38.000.000 F 4 9 40 0 144 38.000.000 TOTAL - FISCAL 38.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 433.851.221 Projetos 15 451 2217 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 98.320.745 15 451 2217 1D73 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 98.320.745 Projeto apoiado (unidade): 300 F 4 9 40 0 144 98.320.745 15 244 2217 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 335.530.476 15 244 2217 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 335.530.476 Projeto apoiado (unidade): 300 F 4 9 40 0 144 335.530.476 2221 Recursos Hídricos 109.832.716 Projetos 18 544 2221 14VI Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica 109.832.716 18 544 2221 14VI 0001 Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional 109.832.716 Obra executada (unidade): 10 F 4 9 30 0 144 109.832.716 TOTAL - FISCAL 543.683.937 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 543.683.937