Artigo 3º da Lei nº 141 de 17 de dezembro de 1935
Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrario.