Lei nº 14.083 de 17 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões trinta e oito mil duzentos e setenta e três reais).

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016		Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento							869.038.273
		Atividades
06 181	5016 21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade							226.489.437
06 181	5016 21BQ 0001	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional							226.489.437
			F	3	1	90	0	118	152.936.010
			F	4	1	90	0	118	73.553.427
		Operações Especiais
06 181	5016 00R2	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional							642.548.836
06 181	5016 00R2 0001	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional							642.548.836
			F	3	1	31	0	118	192.764.651
			F	4	1	31	0	118	449.784.185
TOTAL - FISCAL									869.038.273
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									869.038.273

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016		Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento							869.038.273
		Atividades
06 181	5016 21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade							226.489.437
06 181	5016 21BQ 0001	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional							226.489.437
			F	3	9	90	0	118	152.929.482
			F	3	9	91	0	118	6.528
			F	4	9	90	0	118	73.553.427
		Operações Especiais
06 181	5016 00R2	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional							642.548.836
06 181	5016 00R2 0001	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional							642.548.836
			F	3	9	31	0	118	192.764.651
			F	4	9	31	0	118	449.784.185
TOTAL - FISCAL									869.038.273
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									869.038.273