Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00 (setenta e um milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019
Anexo
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 17.280.923 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0901 00RU | Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão | | | | | | | 17.280.923 |
28 846 | 0901 00RU 0021 | Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão | | | | | | | 17.280.923 |
| | | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.280.923 |
TOTAL – FISCAL | 17.280.923 |
TOTAL - GERAL | 17.280.923 |
| |
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 54.062.429 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0902 00RV | Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial | | | | | | | 54.062.429 |
28 846 | 0902 00RV 0021 | Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial - No Estado do Maranhão | | | | | | | 54.062.429 |
| | | F | 5 | 0 | 90 | 0 | 144 | 54.062.429 |
TOTAL – FISCAL | 54.062.429 |
TOTAL - GERAL | 54.062.429 |
| |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 | Reserva de Contingência | 17.280.923 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | | | | | | | 17.280.923 |
99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional | | | | | | | 17.280.923 |
| | | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.280.923 |
TOTAL – FISCAL | 17.280.923 |
TOTAL - GERAL | 17.280.923 |
| |
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal |
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 54.062.429 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 843 | 0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | | | | | | | 54.062.429 |
28 843 | 0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | | | | | | | 54.062.429 |
| | | F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 54.062.429 |
TOTAL – FISCAL | 54.062.429 |
TOTAL - GERAL | 54.062.429 |
