Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00 (setenta e um milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.[]
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
17.280.923
Operações Especiais
28 846
0901 00RU
Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão
17.280.923
28 846
0901 00RU 0021
Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão
17.280.923
F
3
1
90
0
100
17.280.923
TOTAL – FISCAL
17.280.923
TOTAL - GERAL
17.280.923
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
54.062.429
Operações Especiais
28 846
0902 00RV
Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial
54.062.429
28 846
0902 00RV 0021
Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial - No Estado do Maranhão
54.062.429
F
5
0
90
0
144
54.062.429
TOTAL – FISCAL
54.062.429
TOTAL - GERAL
54.062.429
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0999
Reserva de Contingência
17.280.923
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
17.280.923
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
17.280.923
F
1
1
90
0
100
17.280.923
TOTAL – FISCAL
17.280.923
TOTAL - GERAL
17.280.923
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0905
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
54.062.429
Operações Especiais
28 843
0905 0455
Serviços da Dívida Pública Federal Interna
54.062.429
28 843
0905 0455 0001
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional
54.062.429
F
2
0
90
0
144
54.062.429
TOTAL – FISCAL
54.062.429
TOTAL - GERAL
54.062.429
