Artigo 2º da Lei nº 13.962 de 20 de dezembro de 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 17.280.923 Operações Especiais 28 846 0901 00RU Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão 17.280.923 28 846 0901 00RU 0021 Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão 17.280.923 F 3 1 90 0 100 17.280.923 TOTAL – FISCAL 17.280.923 TOTAL - GERAL 17.280.923 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 54.062.429 Operações Especiais 28 846 0902 00RV Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial 54.062.429 28 846 0902 00RV 0021 Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial - No Estado do Maranhão 54.062.429 F 5 0 90 0 144 54.062.429 TOTAL – FISCAL 54.062.429 TOTAL - GERAL 54.062.429 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 17.280.923 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 17.280.923 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 17.280.923 F 1 1 90 0 100 17.280.923 TOTAL – FISCAL 17.280.923 TOTAL - GERAL 17.280.923 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 54.062.429 Operações Especiais 28 843 0905 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna 54.062.429 28 843 0905 0455 0001 Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 54.062.429 F 2 0 90 0 144 54.062.429 TOTAL – FISCAL 54.062.429 TOTAL - GERAL 54.062.429