Lei nº 13.916 de 28 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARA Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							20.004
		Operações Especiais
28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							20.004
28 846	0909 0536 6014	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							20.004
			S	3	1	90	0	100	20.004
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									20.004
TOTAL - GERAL									20.004

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26365 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							280.722
		Operações Especiais
28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							280.722
28 846	0909 0536 0052	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Goiás							280.722
			S	3	1	90	0	100	280.722
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									280.722
TOTAL - GERAL									280.722

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							20.004
		Operações Especiais
28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							20.004
28 846	0909 0536 6012	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							20.004
			S	3	1	90	0	100	20.004
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									20.004
TOTAL - GERAL									20.004

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							280.722
		Operações Especiais
28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							280.722
28 846	0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional							280.722
			S	3	1	90	0	100	280.722
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									280.722
TOTAL - GERAL									280.722