Lei nº 13.906 de 21 de Novembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.700.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 15PF | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS | 700.000 | ||||||
02 122 | 0569 15PF 4989 | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS | 700.000 | ||||||
Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 700.000 | ||
02 122 | 0569 15S7 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG | 2.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 15S7 3072 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG | 2.000.000 | ||||||
Edifício reformado (metro quadrado): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 2.700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 6.900.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 15S9 | Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS | 6.900.000 | ||||||
02 122 | 0570 15S9 5027 | Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS - No Município de Porto Alegre - RS | 6.900.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 67 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.900.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 6.900.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 80.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15Q5 | Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE | 80.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 15Q5 1695 | Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE - No Município de Recife - PE | 80.000.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 60.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 15PJ | Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR | 60.000 | ||||||
02 122 | 0571 15PJ 4360 | Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR | 60.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 60.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 60.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 700.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 700.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 2.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 6.900.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20TP | Ativos Civis da União | 6.900.000 | ||||||
02 122 | 0570 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 6.900.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.900.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.900.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 60.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 14R4 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR | 60.000 | ||||||
02 122 | 0571 14R4 4089 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR | 60.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 60.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 60.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 80.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 148F | Implantação de Varas da Justiça do Trabalho | 10.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 148F 0001 | Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional | 10.000.000 | ||||||
Vara implantada (unidade): 8 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.900.000 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.100.000 | |||
02 122 | 0571 1P66 | Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho | 70.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 1P66 0001 | Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional | 70.000.000 | ||||||
Instalação modernizada (unidade): 22 | F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 35.000.000 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||