Lei nº 13.906 de 21 de Novembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.700.000 Projetos 02 122 0569 15PF Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS 700.000 02 122 0569 15PF 4989 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS 700.000 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 700.000 02 122 0569 15S7 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG 2.000.000 02 122 0569 15S7 3072 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG 2.000.000 Edifício reformado (metro quadrado): 100 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.700.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 6.900.000 Projetos 02 122 0570 15S9 Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS 6.900.000 02 122 0570 15S9 5027 Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – RS - No Município de Porto Alegre - RS 6.900.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 67 F 4 2 90 0 100 6.900.000 TOTAL – FISCAL 6.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 80.000.000 Projetos 02 122 0571 15Q5 Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE 80.000.000 02 122 0571 15Q5 1695 Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE - No Município de Recife - PE 80.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 80.000.000 TOTAL – FISCAL 80.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 60.000 Projetos 02 122 0571 15PJ Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR 60.000 02 122 0571 15PJ 4360 Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR 60.000 F 5 2 90 0 181 60.000 TOTAL – FISCAL 60.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 700.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 700.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 700.000 F 3 2 90 0 181 700.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 2.000.000 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 6.900.000 Atividades 02 122 0570 20TP Ativos Civis da União 6.900.000 02 122 0570 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 6.900.000 F 1 1 90 0 100 6.900.000 TOTAL – FISCAL 6.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 60.000 Projetos 02 122 0571 14R4 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR 60.000 02 122 0571 14R4 4089 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR 60.000 Edifício construído (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 181 60.000 TOTAL – FISCAL 60.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 80.000.000 Projetos 02 122 0571 148F Implantação de Varas da Justiça do Trabalho 10.000.000 02 122 0571 148F 0001 Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional 10.000.000 Vara implantada (unidade): 8 F 3 2 90 0 100 5.900.000 F 4 2 90 0 100 4.100.000 02 122 0571 1P66 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho 70.000.000 02 122 0571 1P66 0001 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional 70.000.000 Instalação modernizada (unidade): 22 F 3 2 91 0 100 35.000.000 F 4 2 90 0 100 35.000.000 TOTAL – FISCAL 80.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.000.000