Artigo 3º da Lei nº 13.906 de 21 de Novembro de 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.