Lei nº 1.385 de 14 de Junho de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenção de direitos para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus, com sede em Anápolis, no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 14 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
É concedida isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras exclusive de previdência social, para mercadorias e materiais, que forem importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus, com sede em Anápolis no Estado de Goiás, destinados às igrejas, conventos, colégios, escolas e hospitais mantidos nesse Estado, e que são os seguintes: 5 (cinco) Jeeps, 4 (quatro) Jeeps Station Wagons, 4 (quatro) Jeeps, caminhonetes, 4 (quatro) geladeiras, 1 (um) compressor de ar, portátil, 2 (dois) vibradores pneumáticos para concreto, 1 (uma) marteleta pneumática, 1 (um) guincho automático, 1 (um) trator com jôgo de arados, 1 (um) soquête mecânico (Banco Rammer) e 1 (um) cultivador.
GETúLIO VARGAS Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1951