Lei nº 13.765 de 17 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

Anexo

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05- Defesa Nacional										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05- Defesa Nacional										100.000.000
122- Administração Geral										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
52000- Ministério da Defesa										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										100.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										100.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										100.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										100.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										100.000.000
122- Administração Geral										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										100.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										100.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										100.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										100.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional										100.000.000
122- Administração Geral										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										100.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										100.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										100.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto										100.000.000
TOTAL GERAL										100.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										100.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais									100.000.000
		Projetos
05 122	0807 15S3	Obtenção de Navio de Apoio Antártico									100.000.000
05 122	0807 15S3 0001	Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional									100.000.000
		Navio obtido (unidade): 1		I	4-INV	2	90	0	495		100.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS											100.000.000