Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
19.880.000
Projetos
03 122
0581 15QD
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo - SP
3.500.000
03 122
0581 15QD 3910
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo - SP - No Município de São Bernardo do Campo - SP
3.500.000
Edifício adquirido (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
3.500.000
03 122
0581 15QE
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS
16.380.000
03 122
0581 15QE 5218
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS
16.380.000
Edifício adquirido (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
16.380.000
TOTAL – FISCAL
19.880.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.880.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
19.880.000
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
1.000.000
03 122
0581 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
1.000.000
F
3
2
90
0
100
1.000.000
03 131
0581 2549
Comunicação e Divulgação Institucional
500.000
03 131
0581 2549 0001
Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional
500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
03 062
0581 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
16.976.710
03 062
0581 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional
16.976.710
F
3
2
90
0
100
6.193.270
F
4
2
90
0
100
10.783.440
Projetos
03 122
0581 13CJ
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN
99.290
03 122
0581 13CJ 1261
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN
99.290
F
4
2
90
0
100
99.290
03 122
0581 7W50
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Umuarama - PR
652.000
03 122
0581 7W50 4397
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Umuarama - PR - No Município de Umuarama - PR
652.000
F
4
2
90
0
100
652.000
03 122
0581 7W85
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá - PR
652.000
03 122
0581 7W85 4219
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR
652.000
F
4
2
90
0
100
652.000
TOTAL – FISCAL
19.880.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.880.000
