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Lei 1369 de 22/5/1951

Prorroga prazos para concessão de condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Art. 1º

Os prazos para a concessão das condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944 , e regulados pelo Decreto nº 16.821, de 13 de outubro de 1944 , são prorrogados por um ano, a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETúLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel