O art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
 "Art. 16 (...)
 Parágrafo único . Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:
 I - idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ;
 II - contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
 III - demais contribuintes." (NR)

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.

Lei 13.498 de 26 de Outubro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º