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Coração para favoritarLei 13.333 de 12 de Setembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º



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MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016