JurisHand AI Logo
|

Lei nº 13.333 de 12 de Setembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Art. 1º

O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , fica prorrogado por três anos.

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput , fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 .

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016

Lei nº 13.333 de 12 de Setembro de 2016