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Lei 13.333 de 12 de Setembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho Ricardo José Magalhães Barros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016