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    Legislação
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    3. Lei 1.324 de 22 de Janeiro de 1951

    Coração para favoritarLei 1.324 de 22 de Janeiro de 1951

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a conclusão, no corrente exercício do trecho rodoviário Itaperuna-Muriaé, da BR-32, a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

    Art. 2º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    Eurico G. Dutra João Valdetaro de Amorim e Mello Guilherme da Silveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.01.1951