Lei nº 13.222 de 23 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 4.909.700.000,00 (quatro bilhões, novecentos e nove milhões, setecentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 498.874.434,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 1.500.000 Atividades 22 122 2121 2000 Administração da Unidade 1.500.000 22 122 2121 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.500.000 F 4 2 90 0 250 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.111.900.000 Operações Especiais 28 846 0909 00FS Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) 202.200.000 28 846 0909 00FS 0001 Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional 202.200.000 F 3 1 90 0 100 202.200.000 28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) 4.909.700.000 28 846 0909 00LI 0001 Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional 4.909.700.000 F 3 1 91 0 188 4.909.700.000 TOTAL – FISCAL 5.111.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.111.900.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 43.174.434 Operações Especiais 28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 43.174.434 28 846 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 43.174.434 F 3 2 90 0 100 10.785.000 F 3 2 90 0 132 32.389.434 TOTAL – FISCAL 43.174.434 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.174.434 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 09LK Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA 2.000.000 28 846 0909 09LK 0001 Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 250.000.000 Operações Especiais 20 605 2014 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) 250.000.000 20 605 2014 0301 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 250.000.000 F 3 1 90 0 100 250.000.000 TOTAL – FISCAL 250.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 2.000.000 Atividades 04 122 2110 2000 Administração da Unidade 2.000.000 04 122 2110 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 32.389.434 Atividades 04 125 2110 20VF Fortalecimento Institucional 32.389.434 04 125 2110 20VF 0001 Fortalecimento Institucional - Nacional 32.389.434 F 4 2 90 0 132 32.389.434 TOTAL – FISCAL 32.389.434 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.389.434 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2055 Desenvolvimento Produtivo 1.500.000 Projetos 22 664 2055 7F44 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico 1.500.000 22 664 2055 7F44 0033 Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - No Estado do Rio de Janeiro 1.500.000 F 4 2 90 0 250 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 10.785.000 Atividades 08 306 2069 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar 10.785.000 08 306 2069 2798 0001 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional 10.785.000 3 2 90 0 100 10.785.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 10.785.000 TOTAL - GERAL 10.785.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 452.200.000 Operações Especiais 20 605 2014 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 452.200.000 20 605 2014 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 452.200.000 F 3 1 90 0 100 452.200.000 TOTAL – FISCAL 452.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 452.200.000