Lei nº 13.222 de 23 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 4.909.700.000,00 (quatro bilhões, novecentos e nove milhões, setecentos mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 498.874.434,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							1.500.000
		Atividades
22 122	2121 2000	Administração da Unidade							1.500.000
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.500.000
			F	4	2	90	0	250	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							5.111.900.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00FS	Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011)							202.200.000
28 846	0909 00FS 0001	Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional							202.200.000
			F	3	1	90	0	100	202.200.000
28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							4.909.700.000
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							4.909.700.000
			F	3	1	91	0	188	4.909.700.000
TOTAL – FISCAL									5.111.900.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.111.900.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							43.174.434
		Operações Especiais
28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							43.174.434
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							43.174.434
			F	3	2	90	0	100	10.785.000
			F	3	2	90	0	132	32.389.434
TOTAL – FISCAL									43.174.434
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.174.434

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							2.000.000
		Operações Especiais
28 846	0909 09LK	Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA							2.000.000
28 846	0909 09LK 0001	Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							250.000.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0301	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)							250.000.000
20 605	2014 0301 0001	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							250.000.000
			F	3	1	90	0	100	250.000.000
TOTAL – FISCAL									250.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							2.000.000
		Atividades
04 122	2110 2000	Administração da Unidade							2.000.000
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							32.389.434
		Atividades
04 125	2110 20VF	Fortalecimento Institucional							32.389.434
04 125	2110 20VF 0001	Fortalecimento Institucional - Nacional							32.389.434
			F	4	2	90	0	132	32.389.434
TOTAL – FISCAL									32.389.434
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.389.434

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2055		Desenvolvimento Produtivo							1.500.000
		Projetos
22 664	2055 7F44	Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico							1.500.000
22 664	2055 7F44 0033	Implantação do Centro Brasileiro de Material Biológico - No Estado do Rio de Janeiro							1.500.000
			F	4	2	90	0	250	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							10.785.000
		Atividades
08 306	2069 2798	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar							10.785.000
08 306	2069 2798 0001	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional							10.785.000
				3	2	90	0	100	10.785.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									10.785.000
TOTAL - GERAL									10.785.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							452.200.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0300	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							452.200.000
20 605	2014 0300 0001	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							452.200.000
			F	3	1	90	0	100	452.200.000
TOTAL – FISCAL									452.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									452.200.000