Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00 (sessenta e um milhões, cento e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
Anexo
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades |
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 61.150.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
15 453 | 2048 5754 | Implantação do Trecho Rodoviária-Camaragibe e Modernização dos Trechos Recife - Jaboatão, Coqueiral - Rodoviária e Recife - Cabo do Sistema de Trens Urbanos de Recife - PE | | | | | | | 61.150.000 |
15 453 | 2048 5754 0026 | Implantação do Trecho Rodoviária-Camaragibe e Modernização dos Trechos Recife - Jaboatão, Coqueiral - Rodoviária e Recife - Cabo do Sistema de Trens Urbanos de Recife - PE - No Estado de Pernambuco | | | | | | | 61.150.000 |
| | Trecho implantado (percentual de execução física): 10 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 61.150.000 |
TOTAL – FISCAL | 61.150.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 61.150.000 |
| |
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades |
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 61.150.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | | | | | | | 61.150.000 |
15 453 | 2048 10SS 0001 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional | | | | | | | 61.150.000 |
| | | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 61.150.000 |
TOTAL – FISCAL | 61.150.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 61.150.000 |
