Artigo 3º da Lei nº 13.191 de 23 de Novembro de 2015

ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ) R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL QTDE Em 2015 Anualizada (3) NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4): (...) 5. Poder Executivo ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... (...) 5.1.6. (VETADO) 5.1.7. (VETADO) 5.1.8. (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) - (VETADO) (VETADO) 5.1.9. (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) - (VETADO) (VETADO) (...) II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO: (...) 5. Poder Executivo ... ... ... ... ... ... ... ... ... 5.1. Poder Executivo (Exclusive FCDF) ... ... ... ... ... ... ... ... ... (...) 5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação 272.824.896 267.162.656 223.129.356 - 223.129.356 49.695.540 - 49.695.540 272.824.896 (...) 5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF 5.662.640 11.324.880 5.662.640 - 5.662.640 - - - 5.662.640 (...)