ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 )
												R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO	PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO			PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
			DESPESA		PRIMÁRIA			FINANCEIRA				TOTAL
		QTDE	Em 2015	Anualizada (3)	NOS ÓRGÃOS	RESERVA DE CONTING.	SUBTOTAL	NOS ÓRGÃOS	RESERVA DE CONTING.		SUBTOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):
(...)

5. Poder Executivo	...	...	...	...	...	...	...	...		...	...	...
5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis	...	...	...	...	...	...	...	...	...		...	...
(...)
5.1.6. (VETADO)
5.1.7. (VETADO)
5.1.8. (VETADO)		(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	-		(VETADO)	(VETADO)
5.1.9. (VETADO)		(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	(VETADO)	-		(VETADO)	(VETADO)
(...)
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:
(...)
5. Poder Executivo			...	...	...	...	...	...		...	...	...
5.1. Poder Executivo (Exclusive FCDF)			...	...	...	...	...	...	...		...	...
(...)
5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação			272.824.896	267.162.656	223.129.356	-	223.129.356	49.695.540	-		49.695.540	272.824.896
(...)
5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF			5.662.640	11.324.880	5.662.640	-	5.662.640	-	-		-	5.662.640
(...)

Art. 3º